1 acórdão e 3 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2024.
Art. 320. O conhecimento das decisões e demais atos dos órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social deve ser dado mediante publicação no Diário Oficial da União, boletim de serviço ou outro órgão de divulgação oficialmente reconhecido, ou na forma do art. 319.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0002738-23.2010.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Ramza Tartuce · 07/11/2011decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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TÍTULO III - DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art320