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LIVRO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO III - DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Regulamento da Previdência Social

Art. 321

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020.

Histórico de alterações

2020alterado · Dec 10.410/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial

Art. 321. O contrato, o convênio, o credenciamento e o acordo celebrados que impliquem pagamento de benefícios deverão ser publicados, em síntese, em boletim de serviço.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art321