1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 25/01/2023.
Art. 324. Os atos normativos ministeriais obrigam a todos os órgãos e entidades integrantes do Ministério da Previdência e Assistência Social, inclusive da administração indireta a ele vinculados.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
0006805-43.2013.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Jose Eduardo Nobre Matta · 25/01/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art324