3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF2 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 329. O Cadastro Nacional de Informações Sociais é destinado a registrar informações de interesse da Administração Pública Federal e dos beneficiários da previdência social.
Parágrafo único. As contribuições aportadas pelos segurados e empresas terão o registro contábil individualizado, conforme dispuser o Ministério da Previdência e Assistência Social.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 citam este artigo
5098850-29.2023.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Simone Schreiber · 24/08/2026 5000623-56.2023.4.02.5116 Apelação CívelTRF2, Rel. Julio de Castilhos · 09/04/2026 5001723-12.2019.4.02.5108 Apelação CívelTRF2, Rel. Karla Nanci Grando · 01/10/2025decisão monocrática do TST cita este artigo
0011102-95.2024.5.15.0111 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 02/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art329