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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Serviços Postais

Art. 3

7 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/07/2026.

Art. 3º - A empresa exploradora é obrigada a assegurar a continuidade dos serviços, observados os índices de confiabilidade , qualidade, eficiência e outros requisitos fixados pelo Ministério das Comunicações .

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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1978-06-22;6538!art3