18 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 4º - É reconhecido a todos o direito de haver a prestação do serviço postal e do serviço de telegrama, observadas as disposições legais e regulamentares.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRT1
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1978-06-22;6538!art4