2 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2025.
Art. 5º - O sigilo da correspondência é inviolável.
Parágrafo único - A ninguém é permitido intervir no serviço postal ou no serviço de telegrama, salvo nos casos e na forma previstos em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 e do TRF1 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000001-72.2019.5.09.0121 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 24/09/2020 0002066-04.2011.5.15.0008 ED-AIRRTST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 26/06/2019 0002066-04.2011.5.15.0008 AIRRTST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 28/03/2019 Ver todas as 6 decisões monocráticas1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1978-06-22;6538!art5