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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Serviços Postais

Art. 5

2 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2025.

Art. 5º - O sigilo da correspondência é inviolável.

Parágrafo único - A ninguém é permitido intervir no serviço postal ou no serviço de telegrama, salvo nos casos e na forma previstos em lei.

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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1978-06-22;6538!art5