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CAPÍTULO I - Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima

Sociedades por Ações

Art. 1 Características

944 acórdãos e 597 decisões monocráticas de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Decisões que citam este artigo

944

acórdãos de TRT6, TRT20 e outros tribunais citam este artigo

751 TRT6 · 23 TRT20 · 22 TRT10 · 21 TRT21 · 20 TRT3 · 12 TST · 10 TRT18 · 9 RFB
e mais 26 tribunais

8 TRT12 · 5 TJPR · 5 TJGO · 5 TRT11 · 5 TRT14 · 4 TJBA · 4 TJSP · 4 TJSC · 4 TRF3 · 3 TJDFT · 3 CARF · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 3 TRT1 · 3 TRT19 · 2 TRT7 · 2 TRT9 · 2 TRT23 · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJPI · 1 TRF5 · 1 TRT24

0010470-80.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Maria Regina Fonseca Nova Alves · 16/09/2026 0007685-32.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira · 20/07/2026 0742812-70.2025.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Luís Gustavo B. de Oliveira · 09/07/2026 Ver todos os 944 acórdãos
597

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

538 TST · 20 STJ · 10 TJDFT · 5 TJPR · 4 TJRJ · 3 TCESP · 2 TJMG · 2 TRF1
e mais 9 tribunais

2 TJMA · 2 TRF2 · 2 TRT3 · 2 TRT6 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRT12

0001990-96.2017.5.06.0241 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 12/11/2026 0000701-34.2016.5.06.0122 Ag-RRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 15/10/2026 0000884-67.2015.5.05.0251 ARRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 14/10/2026 Ver todas as 597 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art1