944 acórdãos e 597 decisões monocráticas de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT20 e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
8 TRT12 · 5 TJPR · 5 TJGO · 5 TRT11 · 5 TRT14 · 4 TJBA · 4 TJSP · 4 TJSC · 4 TRF3 · 3 TJDFT · 3 CARF · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 3 TRT1 · 3 TRT19 · 2 TRT7 · 2 TRT9 · 2 TRT23 · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJPI · 1 TRF5 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJMA · 2 TRF2 · 2 TRT3 · 2 TRT6 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRT12
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CAPÍTULO I - Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art1