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CAPÍTULO I - Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima

Sociedades por Ações

Art. 2 Objeto Social

135 acórdãos e 461 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

§ 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio.

§ 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo.

§ 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.

Decisões que citam este artigo

135

acórdãos de TJSC, RFB e outros tribunais citam este artigo

40 TJSC · 12 RFB · 11 TJSP · 11 TRT10 · 8 TRT1 · 7 TRF3 · 7 TRF2 · 6 CARF
e mais 19 tribunais

5 TRF5 · 3 TJRS · 3 TJPR · 3 TJGO · 2 TJRJ · 2 TST · 2 TRT19 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TRT6 · 1 TRT12 · 1 TRT18

5003802-06.2017.4.03.6110 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 20/10/2026 5108819-34.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 07/10/2026 0010770-80.2022.5.15.0085 Ag-AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 28/09/2026 Ver todos os 135 acórdãos
461

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

414 TST · 23 STJ · 5 TJBA · 4 TJDFT · 3 TJPR · 3 TCESP · 3 TRF2 · 2 STF
e mais 3 tribunais

2 TRF4 · 1 TJRJ · 1 TRF1

0042650-05.2014.4.02.5101 Apelação CriminalTRF2, Rel. Marcus Abraham · 19/06/2026 0042650-05.2014.4.02.5101 Apelação CriminalTRF2, Rel. Marcus Abraham · 19/06/2026 0021400-14.2008.5.01.0042 AIRRTST, Rel. Lelio Bentes Correa · 10/06/2026 Ver todas as 461 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art2