135 acórdãos e 461 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.
§ 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio.
§ 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo.
§ 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, RFB e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
5 TRF5 · 3 TJRS · 3 TJPR · 3 TJGO · 2 TJRJ · 2 TST · 2 TRT19 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TRT6 · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TRF4 · 1 TJRJ · 1 TRF1
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CAPÍTULO I - Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art2