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CAPÍTULO XIV - Modificação do Capital SocialSEÇÃO I - Aumento

Sociedades por Ações

Art. 168 Capital Autorizado

38 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 168. O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária.

§ 1º A autorização deverá especificar:

a) o limite de aumento, em valor do capital ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas;

b) o órgão competente para deliberar sobre as emissões, que poderá ser a assembléia-geral ou o conselho de administração;

c) as condições a que estiverem sujeitas as emissões;

d) os casos ou as condições em que os acionistas terão direito de preferência para subscrição, ou de inexistência desse direito (artigo 172).

§ 2º O limite de autorização, quando fixado em valor do capital social, será anualmente corrigido pela assembléia-geral ordinária, com base nos mesmos índices adotados na correção do capital social.

§ 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembléia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.

Decisões que citam este artigo

38

acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

13 TRF3 · 6 TRF2 · 4 CARF · 3 TRF4 · 2 STJ · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TRF5
e mais 3 tribunais

2 TRT3 · 1 TR3 · 1 TRT18

RESP 2199631STJ, Rel. Sérgio Kukina · 14/10/2026 RESP 2070059STJ, Rel. Sérgio Kukina · 14/10/2026 5111154-89.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 05/10/2026 Ver todos os 38 acórdãos
36

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

11 STJ · 10 TST · 6 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJPR
e mais 1 tribunais

1 TRF5

5026118-77.2018.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/09/2026 0010048-59.2025.5.03.0090 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 19/05/2026 0010946-09.2024.5.03.0090 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 09/04/2026 Ver todas as 36 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art168