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  4. Art. 170

CAPÍTULO XIV - Modificação do Capital SocialSEÇÃO I - Aumento

Sociedades por Ações

Art. 170 Aumento Mediante Subscrição de Ações

Redação atual dada pela Lei 9.457/1997. 1.972 acórdãos e 614 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.457/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/05/1997 Lei 9.457/1997alterado. Publicada em 06/05/1997. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a sua publicação, aplicando-se, todavia, imediatamente, a partir desta data, às companhias que vierem a se constituir”. Texto oficial

Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações.

§ 1º O preço de emissão deverá ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscrevê-las, tendo em vista, alternativa ou conjuntamente:

(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

I - a perspectiva de rentabilidade da companhia;

(I ncluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

II - o valor do patrimônio líquido da ação;

(I ncluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

III - a cotação de suas ações em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão organizado, admitido ágio ou deságio em função das condições do mercado.

(I ncluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 2º A assembléia-geral, quando for de sua competência deliberar sobre o aumento, poderá delegar ao conselho de administração a fixação do preço de emissão de ações a serem distribuídas no mercado.

§ 3º A subscrição de ações para realização em bens será sempre procedida com observância do disposto no artigo 8º, e a ela se aplicará o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 98.

§ 4º As entradas e as prestações da realização das ações poderão ser recebidas pela companhia independentemente de depósito bancário.

§ 5º No aumento de capital observar-se-á, se mediante subscrição pública, o disposto no artigo 82, e se mediante subscrição particular, o que a respeito for deliberado pela assembléia-geral ou pelo conselho de administração, conforme dispuser o estatuto.

§ 6º Ao aumento de capital aplica-se, no que couber, o disposto sobre a constituição da companhia, exceto na parte final do § 2º do artigo 82.

§ 7º A proposta de aumento do capital deverá esclarecer qual o critério adotado, nos termos do § 1º deste artigo, justificando pormenorizadamente os aspectos econômicos que determinaram a sua escolha.

(I ncluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Decisões que citam este artigo

1.972

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.845 TJSC · 70 TJPR · 13 TJRJ · 9 TJSP · 6 TJRN · 5 TJMG · 4 TJDFT · 3 RFB
e mais 12 tribunais

3 TJPI · 2 TJPE · 2 CARF · 2 TRF4 · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 STJ · 1 TRT10

0049390-41.2011.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Luiz Felipe Schuch · 29/10/2026 0800014-57.2013.8.12.0010 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Desª Elisabeth Rosa Baisch · 29/10/2026 REsp 2257505STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026 Ver todos os 1.972 acórdãos
614

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

432 STJ · 135 TJPR · 21 TST · 4 TJDFT · 4 TJBA · 3 TJSC · 3 TJSP · 3 TJPE
e mais 6 tribunais

3 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TCESP · 1 TJPI

AREsp 3263987STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 AREsp 3347246STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 4745100-21.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD 2G) · 08/09/2026 Ver todas as 614 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art170