1.510 acórdãos e 1.481 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.
§ 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.
§ 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
40 TJGO · 34 TJBA · 32 TRT20 · 31 TRT7 · 27 TJRS · 26 CARF · 26 TRT3 · 24 TJDFT · 21 TJPE · 19 TRT18 · 18 RFB · 16 TRF5 · 16 TRT19 · 14 TJSC · 10 TJCE · 10 TRT21 · 9 TJMS · 9 TRF3 · 9 TRT5 · 8 TJMT · 8 TJES · 7 TRT12 · 6 TRF2 · 6 TRT11 · 5 TRF1 · 5 TJMA · 5 TRF4 · 5 TRT10 · 4 TJRN · 4 TJPB · 4 TRT14 · 3 TJSE · 2 STJ · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TRT16 · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJAP
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
8 TJGO · 6 TJBA · 6 TJPE · 5 TJCE · 5 TJMG · 5 TJMA · 4 TJES · 4 TCESP · 4 TRF4 · 3 TJSC · 2 TJRS · 1 STF
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CAPÍTULO XXII - Consórcio
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art278