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CAPÍTULO XXII - Consórcio

Sociedades por Ações

Art. 278

1.510 acórdãos e 1.481 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.

§ 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.

§ 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio.

Decisões que citam este artigo

1.510

acórdãos de TRT1, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

279 TRT1 · 240 TJRJ · 137 TRT6 · 106 TRT9 · 89 TJSP · 68 TST · 63 TJMG · 55 TJPR
e mais 40 tribunais

40 TJGO · 34 TJBA · 32 TRT20 · 31 TRT7 · 27 TJRS · 26 CARF · 26 TRT3 · 24 TJDFT · 21 TJPE · 19 TRT18 · 18 RFB · 16 TRF5 · 16 TRT19 · 14 TJSC · 10 TJCE · 10 TRT21 · 9 TJMS · 9 TRF3 · 9 TRT5 · 8 TJMT · 8 TJES · 7 TRT12 · 6 TRF2 · 6 TRT11 · 5 TRF1 · 5 TJMA · 5 TRF4 · 5 TRT10 · 4 TJRN · 4 TJPB · 4 TRT14 · 3 TJSE · 2 STJ · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TRT16 · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJAP

0200328-30.2022.8.06.0034 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jane Ruth Maia de Queiroga · 11/11/2026 2221891-54.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Jorge Tosta · 10/11/2026 0015806-90.2021.8.19.0210 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria Isabel Paes Gonçalves · 04/11/2026 Ver todos os 1.510 acórdãos
1.481

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

961 TST · 344 STJ · 41 TRF2 · 32 TJDFT · 20 TJPR · 11 TJSP · 11 TRF1 · 8 TJRJ
e mais 12 tribunais

8 TJGO · 6 TJBA · 6 TJPE · 5 TJCE · 5 TJMG · 5 TJMA · 4 TJES · 4 TCESP · 4 TRF4 · 3 TJSC · 2 TJRS · 1 STF

0000146-33.2023.5.17.0003 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 13/11/2026 0001423-75.2025.5.11.0005 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 06/11/2026 REsp 2269003STJ, Rel. Sérgio Kukina · 05/11/2026 Ver todas as 1.481 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art278