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CAPÍTULO XXII - Consórcio

Sociedades por Ações

Art. 279

Redação atual dada pela Lei 11.941/2009. 211 acórdãos e 178 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 11.941/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009alterado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial

Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

I - a designação do consórcio se houver;

II - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;

III - a duração, endereço e foro;

IV - a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas;

V - normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;

VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver;

VII - forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado;

VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.

Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada.

Decisões que citam este artigo

211

acórdãos de TRT1, CARF e outros tribunais citam este artigo

23 TRT1 · 22 CARF · 18 RFB · 17 TJRJ · 15 TRT6 · 11 TJMG · 11 TRF5 · 10 TJGO
e mais 28 tribunais

10 TRT3 · 9 TRT20 · 7 TRT9 · 6 TJSP · 5 TJDFT · 5 TJPR · 5 TST · 4 TJMT · 4 TRT21 · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJSE · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT18

SC Cosit nº 210/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 29/10/2026 1038125-32.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Marcos Regenold Fernandes · 20/10/2026 0155076-55.2012.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 14/10/2026 Ver todos os 211 acórdãos
178

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

117 TST · 26 STJ · 8 TJDFT · 8 TRF1 · 5 TJPR · 3 TCESP · 3 TRF2 · 2 TJSP
e mais 4 tribunais

2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJPE · 1 TJES

0001062-85.2025.5.09.0014 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/11/2026 0001770-66.2024.5.09.0016 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/11/2026 0001401-05.2024.5.09.0006 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 03/11/2026 Ver todas as 178 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art279