Redação atual dada pela Lei 11.941/2009. 211 acórdãos e 178 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/2009 Lei 11.941/2009alterado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I - a designação do consórcio se houver;
II - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;
III - a duração, endereço e foro;
IV - a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas;
V - normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;
VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver;
VII - forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado;
VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.
Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
10 TRT3 · 9 TRT20 · 7 TRT9 · 6 TJSP · 5 TJDFT · 5 TJPR · 5 TST · 4 TJMT · 4 TRT21 · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJSE · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJPE · 1 TJES
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CAPÍTULO XXII - Consórcio
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art279