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CAPÍTULO XXIII - Sociedades em Comandita por Ações

Sociedades por Ações

Art. 283

Redação atual dada pela Lei 9.457/1997. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2022.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.457/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/05/1997 Lei 9.457/1997alterado. Publicada em 06/05/1997. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a sua publicação, aplicando-se, todavia, imediatamente, a partir desta data, às companhias que vierem a se constituir”. Texto oficial

Art. 283.

A assembléia-geral não pode, sem o consentimento dos diretores ou gerentes, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de duração, aumentar ou diminuir o capital social, emitir debêntures ou criar partes beneficiárias nem aprovar a participação em grupo de sociedade.

(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2023303STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 13/11/2022

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art283