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CAPÍTULO XXIII - Sociedades em Comandita por Ações

Sociedades por Ações

Art. 284

Redação atual dada pela Lei 14.195/2021. 1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2025.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.195/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/08/2021 Lei 14.195/2021alterado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial

Art. 284. Não se aplica à sociedade em comandita por ações o disposto nesta Lei sobre voto plural, sobre conselho de administração, sobre autorização estatutária de aumento de capital e sobre emissão de bônus de subscrição.

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJPR cita este artigo

0003482-87.2025.8.16.0153TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 07/10/2025

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art284