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CAPÍTULO XXIV - Prazos de Prescrição

Sociedades por Ações

Art. 285

5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2024.

Art. 285. A ação para anular a constituição da companhia, por vício ou defeito, prescreve em 1 (um) ano, contado da publicação dos atos constitutivos.

Parágrafo único. Ainda depois de proposta a ação, é lícito à companhia, por deliberação da assembléia-geral, providenciar para que seja sanado o vício ou defeito.

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CAPÍTULO XXIV - Prazos de Prescrição

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art285