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CAPÍTULO XXIV - Prazos de Prescrição

Sociedades por Ações

Art. 286

158 acórdãos e 126 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 286. A ação para anular as deliberações tomadas em assembléia-geral ou especial, irregularmente convocada ou instalada, violadoras da lei ou do estatuto, ou eivadas de erro, dolo, fraude ou simulação, prescreve em 2 (dois) anos, contados da deliberação.

Decisões que citam este artigo

158

acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

63 TJRS · 23 TJRJ · 13 TJSC · 12 TJSP · 9 TJMG · 7 TJPE · 6 TJGO · 5 TJDFT
e mais 8 tribunais

5 TJRN · 4 TJPR · 3 STF · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF5

5000310-80.2026.8.24.0125 ApelaçãoTJSC, Rel. Guilherme Nunes Born · 29/10/2026 0071891-10.2022.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Sergio Ricardo de Arruda Fernandes · 24/09/2026 0000325-59.2022.8.17.3330 Apelação CívelTJPE, Rel. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos · 10/08/2026 Ver todos os 158 acórdãos
126

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

78 STJ · 17 TJPR · 8 TJDFT · 7 TJRS · 5 TJSC · 3 TJBA · 2 TJSP · 2 TRF5
e mais 4 tribunais

1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TST

AREsp 3152071STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 10/09/2026 AREsp 2455257STJ, Rel. Raul Araújo · 03/09/2026 AREsp 3191526STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 14/08/2026 Ver todas as 126 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XXIV - Prazos de Prescrição

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art286