158 acórdãos e 126 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 286. A ação para anular as deliberações tomadas em assembléia-geral ou especial, irregularmente convocada ou instalada, violadoras da lei ou do estatuto, ou eivadas de erro, dolo, fraude ou simulação, prescreve em 2 (dois) anos, contados da deliberação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
5 TJRN · 4 TJPR · 3 STF · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TST
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CAPÍTULO XXIV - Prazos de Prescrição
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art286