Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Sociedades por Ações
  4. Art. 287

CAPÍTULO XXIV - Prazos de Prescrição

Sociedades por Ações

Art. 287

Incluído pela Lei 10.303/2001. 11.810 acórdãos e 576 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · Lei 10.303/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/10/2001 Lei 10.303/2001incluído. Publicada em 01/11/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, aplicando-se, todavia, a partir da data de publicação, às companhias que se constituírem a partir dessa data”. Texto oficial

Art. 287. Prescreve:

I - em, 1 (um) ano:

a) a ação contra peritos e subscritores do capital, para deles haver reparação civil pela avaliação de bens, contado o prazo da publicação da ata da assembléia-geral que aprovar o laudo;

b) a ação dos credores não pagos contra os acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da companhia.

II - em 3 (três) anos:

a) a ação para haver dividendos, contado o prazo da data em que tenham sido postos à disposição do acionista;

b) a ação contra os fundadores, acionistas, administradores, liquidantes, fiscais ou sociedade de comando, para deles haver reparação civil por atos culposos ou dolosos, no caso de violação da lei, do estatuto ou da convenção de grupo, contado o prazo:

1 - para os fundadores, da data da publicação dos atos constitutivos da companhia;

2 - para os acionistas, administradores, fiscais e sociedades de comando, da data da publicação da ata que aprovar o balanço referente ao exercício em que a violação tenha ocorrido;

3 - para os liquidantes, da data da publicação da ata da primeira assembléia-geral posterior à violação.

c) a ação contra acionistas para restituição de dividendos recebidos de má-fé, contado o prazo da data da publicação da ata da assembléia-geral ordinária do exercício em que os dividendos tenham sido declarados;

d) a ação contra os administradores ou titulares de partes beneficiárias para restituição das participações no lucro recebidas de má-fé, contado o prazo da data da publicação da ata da assembléia-geral ordinária do exercício em que as participações tenham sido pagas;

e) a ação contra o agente fiduciário de debenturistas ou titulares de partes beneficiárias para dele haver reparação civil por atos culposos ou dolosos, no caso de violação da lei ou da escritura de emissão, a contar da publicação da ata da assembléia-geral que tiver tomado conhecimento da violação;

f) a ação contra o violador do dever de sigilo de que trata o artigo 260 para dele haver reparação civil, a contar da data da publicação da oferta.

g) a ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento.

(Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

Decisões que citam este artigo

11.810

acórdãos de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo

11.094 TJSC · 282 TJRS · 139 TJPR · 73 TJRJ · 62 TJSP · 35 TJPE · 20 TJGO · 19 TJDFT
e mais 22 tribunais

15 TJBA · 11 TJPI · 11 TJPB · 7 TJMG · 6 TJMT · 6 TJMA · 5 TJRN · 3 TJCE · 3 TR3 · 3 TRT6 · 2 STJ · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 CNJ · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT20

1031059-35.2023.8.26.0405 Apelação CívelTJSP, Rel. Fabio Tabosa · 11/11/2026 5004732-74.2025.8.24.0015 ApelaçãoTJSC, Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 29/10/2026 5000310-80.2026.8.24.0125 ApelaçãoTJSC, Rel. Guilherme Nunes Born · 29/10/2026 Ver todos os 11.810 acórdãos
576

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

282 STJ · 169 TJPR · 24 TJSC · 15 TJDFT · 13 TJBA · 13 TJSP · 11 TJPE · 8 TJRJ
e mais 9 tribunais

7 TJRS · 6 TJCE · 6 TJGO · 6 TJMA · 5 TST · 4 TJES · 3 STF · 2 TRF4 · 2 TRF2

AREsp 3319957STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 AREsp 3317406STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 0002023-82.2011.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves · 29/10/2026 Ver todas as 576 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XXIV - Prazos de Prescrição

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art287