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CAPÍTULO XXIV - Prazos de Prescrição

Sociedades por Ações

Art. 288

9 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJRJ, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 288. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não ocorrerá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, ou da prescrição da ação penal.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art288