Revogado pela MP 892/2019. 56 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 05/08/2019 MP 892/2019revogado. Publicada em 06/08/2019. Texto oficial
- 24/04/2019 Lei 13.818/2019incluído, alterado. Publicada em 25/04/2019. Texto oficial
- 31/10/2001 Lei 10.303/2001incluído. Publicada em 01/11/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, aplicando-se, todavia, a partir da data de publicação, às companhias que se constituírem a partir dessa data”. Texto oficial
- 05/05/1997 Lei 9.457/1997alterado. Publicada em 06/05/1997. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a sua publicação, aplicando-se, todavia, imediatamente, a partir desta data, às companhias que vierem a se constituir”. Texto oficial
Art. 289.
As publicações ordenadas por esta Lei obedecerão às seguintes condições:
(Redação dada pela Lei nº 13.818, de 2019)
(Vigência)
I – deverão ser efetuadas em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal na internet, que deverá providenciar certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos na página própria emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil);
(Incluído pela Lei nº 13.818, de 2019)
(Vigência)
II – no caso de demonstrações financeiras, a publicação de forma resumida deverá conter, no mínimo, em comparação com os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a cada grupo e a respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver.
(Incluído pela Lei nº 13.818, de 2019)
(Vigência)
§ 1º
(Vigência encerrada)
§ 1º A Comissão de Valores Mobiliários poderá determinar que as publicações ordenadas por esta Lei sejam feitas, também, em jornal de grande circulação nas localidades em que os valores mobiliários da companhia sejam negociados em bolsa ou em mercado de balcão, ou disseminadas por algum outro meio que assegure sua ampla divulgação e imediato acesso às informações.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 2º
(Vigência encerrada)
§ 2º Se no lugar em que estiver situada a sede da companhia não for editado jornal, a publicação se fará em órgão de grande circulação local.
§ 3º
(Vigência encerrada)
I -
(Vigência encerrada)
II -
(Vigência encerrada)
§ 3º A companhia deve fazer as publicações previstas nesta Lei sempre no mesmo jornal, e qualquer mudança deverá ser precedida de aviso aos acionistas no extrato da ata da assembléia-geral ordinária.
§ 4º
(Vigência encerrada)
§ 4º O disposto no final do § 3º não se aplica à eventual publicação de atas ou balanços em outros jornais.
§ 5º
(Vigência encerrada)
§ 5º Todas as publicações ordenadas nesta Lei deverão ser arquivadas no registro do comércio.
(Revogado pela Medida Provisória nº 892, de 2019)
(Vigência encerrada)
§ 6º As publicações do balanço e da demonstração de lucros e perdas poderão ser feitas adotando-se como expressão monetária o milhar de reais.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
(Revogado pela Medida Provisória nº 892, de 2019)
(Vigência encerrada)
§ 7o Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, as companhias abertas poderão, ainda, disponibilizar as referidas publicações pela rede mundial de computadores.
(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 RFB · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT5 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJGO · 1 TCESP · 1 TRF4
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CAPÍTULO XXV - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art289