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CAPÍTULO XXV - Disposições Gerais

Sociedades por Ações

Art. 292

Art. 292. As sociedades de que trata o artigo 62 da Lei n. 4.728, de 14 de julho de 1965 , podem ter suas ações ao portador.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art292