Redação atual dada pela Lei 14.430/2022. 1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2018.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 03/08/2022 Lei 14.430/2022incluído, alterado. Publicada em 04/08/2022. Texto oficial
- 15/05/2013 Lei 12.810/2013revogado. Publicada em 16/05/2013. Texto oficial
Art. 293. A Comissão de Valores Mobiliários poderá autorizar as bolsas de valores e outras entidades, que sejam ou não instituições financeiras, a prestar os serviços previstos nos seguintes dispositivos desta Lei:
(Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
I - art. 27;
(Incluído pela Lei nº 14.430, de 2022)
II - § 2º do art. 34;
(Incluído pela Lei nº 14.430, de 2022)
III - § 1º do art. 39;
(Incluído pela Lei nº 14.430, de 2022)
IV - arts. 40, 41, 42, 43 e 44;
(Incluído pela Lei nº 14.430, de 2022)
V - art. 72; e (Incluído pela Lei nº 14.430, de 2022)
VI - arts. 102 e 103.
(Incluído pela Lei nº 14.430, de 2022)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 12.810, de 2013)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0100045-23.2016.5.01.0026 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 12/03/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XXV - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art293