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CAPÍTULO XXV - Disposições Gerais

Sociedades por Ações

Art. 293

Redação atual dada pela Lei 14.430/2022. 1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2018.

Histórico de alterações

2013revogado · Lei 12.810/2013 2022alterado · Lei 14.430/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 03/08/2022 Lei 14.430/2022incluído, alterado. Publicada em 04/08/2022. Texto oficial
  • 15/05/2013 Lei 12.810/2013revogado. Publicada em 16/05/2013. Texto oficial

Art. 293. A Comissão de Valores Mobiliários poderá autorizar as bolsas de valores e outras entidades, que sejam ou não instituições financeiras, a prestar os serviços previstos nos seguintes dispositivos desta Lei:

(Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)

I - art. 27;

(Incluído pela Lei nº 14.430, de 2022)

II - § 2º do art. 34;

(Incluído pela Lei nº 14.430, de 2022)

III - § 1º do art. 39;

(Incluído pela Lei nº 14.430, de 2022)

IV - arts. 40, 41, 42, 43 e 44;

(Incluído pela Lei nº 14.430, de 2022)

V - art. 72; e (Incluído pela Lei nº 14.430, de 2022)

VI - arts. 102 e 103.

(Incluído pela Lei nº 14.430, de 2022)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 12.810, de 2013)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art293