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CAPÍTULO XXV - Disposições Gerais

Sociedades por Ações

Art. 290

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do RFB e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2025.

Art. 290. A indenização por perdas e danos em ações com fundamento nesta Lei será corrigida monetariamente até o trimestre civil em que for efetivamente liquidada.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art290