2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do RFB e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2025.
Art. 290. A indenização por perdas e danos em ações com fundamento nesta Lei será corrigida monetariamente até o trimestre civil em que for efetivamente liquidada.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 208/2015 Solução de ConsultaRFB · 05/08/2015 SC Cosit nº 23/2015 Solução de ConsultaRFB · 25/02/20152
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2909582STJ, Rel. Herman Benjamin · 05/06/2025 REsp 1984962STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 03/05/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XXV - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art290