Incluído pela LC 182/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/06/2021 LC 182/2021incluído. Publicada em 02/06/2021. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 294-B. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se companhia de menor porte aquela que aufira receita bruta anual inferior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).
(Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência
§ 1º A regulamentação editada não prejudica o estabelecimento de procedimentos simplificados aplicáveis às companhias de menor porte, pela Comissão de Valores Mobiliários, com base nas competências previstas na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 , especialmente quanto:
(Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência
I - à obtenção de registro de emissor;
(Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência
II - às distribuições públicas de valores mobiliários de sua emissão; e (Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência
III - à elaboração e à prestação de informações periódicas e eventuais.
(Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência
§ 2º A Comissão de Valores Mobiliários poderá:
(Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência
I - estabelecer a forma de atualização do valor previsto no caput deste artigo e os critérios adicionais para a manutenção da condição de companhia de menor porte após seu acesso ao mercado de capitais; e (Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência
II - disciplinar o tratamento a ser empregado às companhias abertas que se caracterizem como de menor porte nos termos do caput deste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência
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CAPÍTULO XXV - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art294-B