Incluído pela Lei 11.941/2009.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/2009 Lei 11.941/2009incluído. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
Art. 299-B. O saldo existente no resultado de exercício futuro em 31 de dezembro de 2008 deverá ser reclassificado para o passivo não circulante em conta representativa de receita diferida.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo único. O registro do saldo de que trata o caput deste artigo deverá evidenciar a receita diferida e o respectivo custo diferido.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
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CAPÍTULO XXVI - Disposições Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art299-B