1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRJ e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 01/04/2022.
Art. 300. Ficam revogados o Decreto-Lei n. 2.627, de 26 de setembro de 1940 , com exceção dos artigos 59 a 73 , e demais disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJRJ cita este artigo
0007364-40.2008.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Lindolpho Morais Marinho · 18/04/20171
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2000242STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 01/04/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XXVI - Disposições Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art300