Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Remoção de Órgãos e Transplantes
  4. Art. 1

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Remoção de Órgãos e Transplantes

Art. 1

12 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMG, TJTO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2024.

Art. 1º A disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida ou post mortem, para fins de transplante e tratamento, é permitida na forma desta Lei.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, não estão compreendidos entre os tecidos a que se refere este artigo o sangue, o esperma e o óvulo.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-02-04;9434!art1