12 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMG, TJTO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2024.
Art. 1º A disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida ou post mortem, para fins de transplante e tratamento, é permitida na forma desta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, não estão compreendidos entre os tecidos a que se refere este artigo o sangue, o esperma e o óvulo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG e do TJTO citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-02-04;9434!art1