Redação atual dada pela Lei 10.211/2001. 5 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/03/2001 Lei 10.211/2001alterado. Publicada em 24/03/2001. Texto oficial
Art. 2º A realização de transplante ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano só poderá ser realizada por estabelecimento de saúde, público ou privado, e por equipes médico-cirúrgicas de remoção e transplante previamente autorizados pelo órgão de gestão nacional do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo único. A realização de transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos e partes do corpo humano só poderá ser autorizada após a realização, no doador, de todos os testes de triagem para diagnóstico de infecção e infestação exigidos em normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Saúde.
(Redação dada pela Lei nº 10.211, de 23.3.2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF1, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-02-04;9434!art2