Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Remoção de Órgãos e Transplantes
  4. Art. 2

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Remoção de Órgãos e Transplantes

Art. 2

Redação atual dada pela Lei 10.211/2001. 5 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2025.

Histórico de alterações

2001alterado · Lei 10.211/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/03/2001 Lei 10.211/2001alterado. Publicada em 24/03/2001. Texto oficial

Art. 2º A realização de transplante ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano só poderá ser realizada por estabelecimento de saúde, público ou privado, e por equipes médico-cirúrgicas de remoção e transplante previamente autorizados pelo órgão de gestão nacional do Sistema Único de Saúde.

Parágrafo único. A realização de transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos e partes do corpo humano só poderá ser autorizada após a realização, no doador, de todos os testes de triagem para diagnóstico de infecção e infestação exigidos em normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Saúde.

(Redação dada pela Lei nº 10.211, de 23.3.2001)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-02-04;9434!art2