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CAPITULO IV - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

Remoção de Órgãos e Transplantes

Art. 13

Incluído pela Lei 11.521/2007. 1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2024.

Histórico de alterações

2007incluído · Lei 11.521/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/09/2007 Lei 11.521/2007incluído. Publicada em 19/09/2007. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 13. É obrigatório, para todos os estabelecimentos de saúde notificar, às centrais de notificação, captação e distribuição de órgãos da unidade federada onde ocorrer, o diagnóstico de morte encefálica feito em pacientes por eles atendidos.

Parágrafo único. Após a notificação prevista no caput deste artigo, os estabelecimentos de saúde não autorizados a retirar tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverão permitir a imediata remoção do paciente ou franquear suas instalações e fornecer o apoio operacional necessário às equipes médico-cirúrgicas de remoção e transplante, hipótese em que serão ressarcidos na forma da lei.

(Incluído pela Lei nº 11.521, de 2007)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-02-04;9434!art13