Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Remoção de Órgãos e Transplantes
  4. Art. 13-A

CAPITULO IV - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

Remoção de Órgãos e Transplantes

Art. 13-A

Incluído pela Lei 14.858/2024.

Histórico de alterações

2024incluído · Lei 14.858/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/05/2024 Lei 14.858/2024incluído. Publicada em 22/05/2024. Texto oficial

Art. 13-A. Os órgãos públicos civis, as instituições militares e as empresas públicas e privadas que operem ou utilizem veículos de transporte de pessoas e cargas, por via terrestre, aérea ou aquática, são obrigados a dar prioridade ao transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e de integrantes da equipe de captação e distribuição de órgãos que acompanhará o transporte do material.

(Incluído pela Lei nº 14.858, de 2024)

§ 1º O transporte previsto no caput deste artigo será gratuito e coordenado pelo Sistema Nacional de Transplantes (SNT), por meio da Central Nacional de Transplantes (CNT), realizado de forma articulada entre o remetente, o transportador e o destinatário, nos termos de acordo firmado para esse fim, em tempo e condições adequados para cada tipo de órgão, tecido ou parte do corpo, garantindo-se a qualidade, a segurança e a integridade do material, conforme as disposições de regulamento.

(Incluído pela Lei nº 14.858, de 2024)

§ 2º Constitui justa causa o cancelamento de reserva de espaço e de vaga de passageiro, em virtude de lotação esgotada no veículo, realizado para fins do disposto no caput deste artigo, o que isenta a empresa de responder por descumprimento de contrato de transporte.

(Incluído pela Lei nº 14.858, de 2024)

§ 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica às instituições militares quando as aeronaves, os veículos e as embarcações estiverem em missão de defesa aeroespacial ou engajados em operações militares, conforme definido pelo respectivo Comando da Força Militar competente.

(Incluído pela Lei nº 14.858, de 2024)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPITULO IV - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-02-04;9434!art13-A