9 acórdãos e 19 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2025.
Art. 14. Remover tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver, em desacordo com as disposições desta Lei:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, de 100 a 360 dias-multa.
§ 1.º Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe:
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa, de 100 a 150 dias-multa.
§ 2.º Se o crime é praticado em pessoa viva, e resulta para o ofendido:
I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
II - perigo de vida;
III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
IV - aceleração de parto:
Pena - reclusão, de três a dez anos, e multa, de 100 a 200 dias-multa
§ 3.º Se o crime é praticado em pessoa viva e resulta para o ofendido:
I - Incapacidade para o trabalho;
II - Enfermidade incurável ;
III - perda ou inutilização de membro, sentido ou função;
IV - deformidade permanente;
V - aborto:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos, e multa, de 150 a 300 dias-multa.
§ 4.º Se o crime é praticado em pessoa viva e resulta morte:
Pena - reclusão, de oito a vinte anos, e multa de 200 a 360 dias-multa.
5 figuras típicas neste artigo
- Remoção irregular de órgãos ou tecidos editorial caput · reclusão de 2 anos a 6 anos
- º Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe § 1º · reclusão de 3 anos a 8 anos
- º Se o crime é praticado em pessoa viva, e resulta para o ofendido: I - incapacidade para... § 2º · reclusão de 3 anos a 10 anos
- º Se o crime é praticado em pessoa viva e resulta para o ofendido: I - Incapacidade para o... § 3º · reclusão de 4 anos a 12 anos
- Remoção de órgão com resultado morte editorial § 4º · reclusão de 8 anos a 20 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - DAS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-02-04;9434!art14