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CAPÍTULO V - DAS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVASSEÇÃO I - Dos Crimes

Remoção de Órgãos e Transplantes

Art. 19

1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2006.

Art. 19. Deixar de recompor cadáver, devolvendo-lhe aspecto condigno, para sepultamento ou deixar de entregar ou retardar sua entrega aos familiares ou interessados:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

1 figura típica neste artigo

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CAPÍTULO V - DAS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-02-04;9434!art19