1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2006.
Art. 19. Deixar de recompor cadáver, devolvendo-lhe aspecto condigno, para sepultamento ou deixar de entregar ou retardar sua entrega aos familiares ou interessados:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
1 figura típica neste artigo
- Omissão na recomposição ou entrega de cadáver editorial caput · detenção de 6 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJRJ cita este artigo
0034318-97.2006.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque · 19/12/2006Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DAS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-02-04;9434!art19