Art. 20. Publicar anúncio ou apelo público em desacordo com o disposto no art. 11:
Pena - multa, de 100 a 200 dias-multa.
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- Publicação irregular de anúncio ou apelo público editorial caput
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CAPÍTULO V - DAS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-02-04;9434!art20