Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Remoção de Órgãos e Transplantes
  4. Art. 20

CAPÍTULO V - DAS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVASSEÇÃO I - Dos Crimes

Remoção de Órgãos e Transplantes

Art. 20

Art. 20. Publicar anúncio ou apelo público em desacordo com o disposto no art. 11:

Pena - multa, de 100 a 200 dias-multa.

1 figura típica neste artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DAS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-02-04;9434!art20