7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2026.
Art. 15. Comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano:
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa, de 200 a 360 dias-multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem promove, intermedeia, facilita ou aufere qualquer vantagem com a transação.
2 figuras típicas neste artigo
- Compra ou venda de órgãos humanos editorial caput · reclusão de 3 anos a 8 anos
- Promoção ou intermediação de transação de órgãos editorial parágrafo único · reclusão de 3 anos a 8 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - DAS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-02-04;9434!art15