Incluído pela Lei 14.858/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/05/2024 Lei 14.858/2024incluído. Publicada em 22/05/2024. Texto oficial
Art. 23-B. Transportar órgãos, tecidos ou partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento em desacordo com o disposto nesta Lei ou em regulamento:
(Incluído pela Lei nº 14.858, de 2024)
Pena – as previstas no inciso XXIII do caput do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 .
(Incluído pela Lei nº 14.858, de 2024)
1 figura típica neste artigo
- Transporte irregular de órgãos ou tecidos humanos editorial caput
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CAPÍTULO V - DAS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-02-04;9434!art23-B