Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Remoção de Órgãos e Transplantes
  4. Art. 23-B

CAPÍTULO V - DAS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVASSeção II - Das Sanções Administrativas

Remoção de Órgãos e Transplantes

Art. 23-B

Incluído pela Lei 14.858/2024.

Histórico de alterações

2024incluído · Lei 14.858/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/05/2024 Lei 14.858/2024incluído. Publicada em 22/05/2024. Texto oficial

Art. 23-B. Transportar órgãos, tecidos ou partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento em desacordo com o disposto nesta Lei ou em regulamento:

(Incluído pela Lei nº 14.858, de 2024)

Pena – as previstas no inciso XXIII do caput do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 .

(Incluído pela Lei nº 14.858, de 2024)

1 figura típica neste artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DAS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-02-04;9434!art23-B