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CAPÍTULO V - DAS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVASSeção II - Das Sanções Administrativas

Remoção de Órgãos e Transplantes

Art. 23-A

Incluído pela Lei 14.858/2024.

Histórico de alterações

2024incluído · Lei 14.858/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/05/2024 Lei 14.858/2024incluído. Publicada em 22/05/2024. Texto oficial

Art. 23-A. As empresas e as instituições que se recusarem, sem justa causa, a fazer o transporte de órgãos, tecidos ou partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, estando autorizadas a fazê-lo, nos termos legais, regulamentares ou contratuais, estão sujeitas a multa, de 100 (cem) a 150 (cento e cinquenta) dias-multa.

(Incluído pela Lei nº 14.858, de 2024)

Parágrafo único. Se da infração prevista no caput deste artigo resultar a perda do material, a multa será de 150 (cento e cinquenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

(Incluído pela Lei nº 14.858, de 2024)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-02-04;9434!art23-A