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CAPÍTULO V - DAS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVASSeção II - Das Sanções Administrativas

Remoção de Órgãos e Transplantes

Art. 22

Redação atual dada pela Lei 11.521/2007.

Histórico de alterações

2007alterado · Lei 11.521/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/09/2007 Lei 11.521/2007alterado. Publicada em 19/09/2007. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 22. As instituições que deixarem de manter em arquivo relatórios dos transplantes realizados, conforme o disposto no art. 3.º § 1.º, ou que não enviarem os relatórios mencionados no art. 3.º, § 2.º ao órgão de gestão estadual do Sistema único de Saúde, estão sujeitas a multa, de 100 a 200 dias-multa.

§ 1o Incorre na mesma pena o estabelecimento de saúde que deixar de fazer as notificações previstas no art. 13 desta Lei ou proibir, dificultar ou atrasar as hipóteses definidas em seu parágrafo único.

(Redação dada pela Lei nº 11.521, de 2007)

§ 2.º Em caso de reincidência, além de multa, o órgão de gestão estadual do Sistema Único de Saúde poderá determinar a desautorização temporária ou permanente da instituição.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-02-04;9434!art22