3 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2016.
Art. 101. Decreto do Presidente da República reorganizará a estrutura administrativa do Ministério dos Transportes, mediante proposta do respectivo Ministro de Estado, em função das transferências de atribuições instituídas por esta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0800279-12.2014.4.05.8204 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 19/06/2016 0800279-12.2014.4.05.8204 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 16/06/2016 0800279-12.2014.4.05.8204 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 20/02/2016decisões monocráticas do TRF5 citam este artigo
0800279-12.2014.4.05.8204 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 29/09/2016 0800279-12.2014.4.05.8204 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 05/11/2015 0800279-12.2014.4.05.8204 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 28/07/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art101