Incluído pela MP 2.217/2001. 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2016.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/09/2001 MP 2.217/2001incluído. Publicada em 05/09/2001. Texto oficial
Art. 103-A Para efetivação do processo de descentralização dos transportes ferroviários urbanos e metropolitanos de passageiros, a União destinará à CBTU os recursos necessários ao atendimento dos projetos constantes dos respectivos convênios de transferência desses serviços, podendo a CBTU:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
I - executar diretamente os projetos;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
II - transferir para os Estados e Municípios, ou para sociedades por eles constituídas, os recursos necessários para a implementação do processo de descentralização.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Parágrafo único. Para o disposto neste artigo, o processo de descentralização compreende a transferência, a implantação, a modernização, a ampliação e a recuperação dos serviços.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0023766-52.2007.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Mello · 04/10/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art103-A