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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAISSeção II - Da Extinção e Dissolução de Órgãos

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 103-C

Incluído pela MP 2.217/2001. 1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2015.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.217/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/09/2001 MP 2.217/2001incluído. Publicada em 05/09/2001. Texto oficial

Art. 103-C.

As datas limites a que se referem o

§ 1 do art. 1 da Lei n 9.600, de 19 de janeiro de 1998 , e o

§ 1 do art. 1 da Lei n 9.603, de 22 de janeiro de 1998 , passam, respectivamente, para 30 de junho de 2003 e 31 de dezembro de 2005.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art103-C