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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAISSeção III - Das Requisições e Transferências de Pessoal

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 113-A

Incluído pela MP 2.217/2001. 1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2012.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.217/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/09/2001 MP 2.217/2001incluído. Publicada em 05/09/2001. Texto oficial

Art. 113-A O ingresso nos cargos de que trata o art. 113 será feito por redistribuição do cargo, na forma do disposto na Lei n 9.986, de 18 de julho de 2000 .

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

Parágrafo único. Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo por ele ocupado.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art113-A