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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAISSeção III - Das Requisições e Transferências de Pessoal

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 114

2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2023.

Art. 114. ( VETADO )

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art114