2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2023.
Art. 114. ( VETADO )
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2306066STJ, Rel. Francisco Falcão · 16/06/2023 AREsp 2021383STJ, Rel. Humberto Martins · 10/03/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art114