Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)
  4. Art. 118

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAISSeção IV - Das Responsabilidades sobre Inativos e Pensionistas

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 118

Redação atual dada pela Lei 11.483/2007. 881 acórdãos e 422 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2007alterado · Lei 11.483/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 118. Ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

(Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)

I - a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis n os 8.186, de 21 de maio de 1991 , e 10.478, de 28 de junho de 2002 ; e (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)

II - a responsabilidade pelo pagamento da parcela sob o encargo da União relativa aos proventos de inatividade e demais direitos de que tratam a Lei no 2.061, de 13 de abril de 1953 , do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul à União, aprovado pela Lei no 3.887, de 8 de fevereiro de 1961 .

(Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)

§ 1o A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.

(Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)

§ 2o O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá, mediante celebração de convênio, utilizar as unidades regionais do DNIT e da Inventariança da extinta RFFSA para adoção das medidas administrativas decorrentes do disposto no caput deste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)

Decisões que citam este artigo

881

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

376 TRF5 · 253 TRF1 · 99 TRF3 · 48 TRF2 · 36 TRF4 · 33 TR3 · 12 TNU · 12 TR5
e mais 5 tribunais

6 TST · 3 TR1 · 1 STJ · 1 TJRS · 1 TCU

AIRESP 2264546 AgInt no REspSTJ, Rel. Regina Helena Costa · 20/10/2026 5000410-94.2024.4.04.7109 Apelação CívelTRF4, Rel. Antônio César Bochenek · 07/10/2026 5018086-78.2019.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES · 06/10/2026 Ver todos os 881 acórdãos
422

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

262 STJ · 65 TRF1 · 43 TRF5 · 31 TST · 10 TRF2 · 5 TRF4 · 4 TNU · 1 TR2
e mais 1 tribunais

1 TR3

REsp 2299495STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 0001094-97.2014.5.02.0070 RRAgTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 31/10/2026 AREsp 3295924STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 23/10/2026 Ver todas as 422 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art118