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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAISSeção V - Disposições Gerais e Finais

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 121

Revogado pela Lei 10.871/2004. 2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/12/2004.

Histórico de alterações

2004revogado · Lei 10.871/2004
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/05/2004 Lei 10.871/2004revogado. Publicada em 21/05/2004. Texto oficial

Art. 121. A ANTT, a ANTAQ e o DNIT implementarão, no prazo máximo de dois anos, contado da sua instituição:

(Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)

I –

(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art121