Redação atual dada pela Lei 14.465/2022.
Histórico de alterações
2004revogado · Lei 10.871/2004
2007revogado · Lei 11.526/2007
2022alterado · Lei 14.465/2022
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 09/11/2022 Lei 14.465/2022alterado. Publicada em 10/11/2022. Texto oficial
- 04/10/2007 Lei 11.526/2007revogado. Publicada em 05/10/2007. Texto oficial
- 20/05/2004 Lei 10.871/2004revogado. Publicada em 21/05/2004. Texto oficial
Art. 124. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art124