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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAISSeção III - Das Requisições e Transferências de Pessoal

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 114-A

Incluído pela MP 2.217/2001. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF5 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2024.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.483, de 207. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.217/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/09/2001 MP 2.217/2001incluído. Publicada em 05/09/2001. Texto oficial

Art. 114-A. Ficam criados os Quadros de Pessoal em Extinção na ANTT, na ANTAQ e no DNIT, com a finalidade exclusiva de absorver, a critério do Poder Executivo, empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho dos quadros de pessoal do Ministério dos Transportes, da RFFSA, do GEIPOT, das Administrações Hidroviárias e da Companhia de Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, lotados no Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias - INPH, na data de publicação desta Lei.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

(Revogado pela Lei nº 11.483, de 207)

(Revogado pela Lei nº 11.483, de 207)

(Revogado pela Lei nº 11.483, de 207)

(Revogado pela Lei nº 11.483, de 207)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art114-A