Incluído pela MP 2.217/2001. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF5 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/09/2001 MP 2.217/2001incluído. Publicada em 05/09/2001. Texto oficial
Art. 114-A. Ficam criados os Quadros de Pessoal em Extinção na ANTT, na ANTAQ e no DNIT, com a finalidade exclusiva de absorver, a critério do Poder Executivo, empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho dos quadros de pessoal do Ministério dos Transportes, da RFFSA, do GEIPOT, das Administrações Hidroviárias e da Companhia de Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, lotados no Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias - INPH, na data de publicação desta Lei.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
(Revogado pela Lei nº 11.483, de 207)
(Revogado pela Lei nº 11.483, de 207)
(Revogado pela Lei nº 11.483, de 207)
(Revogado pela Lei nº 11.483, de 207)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0800059-77.2015.4.05.8107 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Alexandre Luna Freire · 16/05/2024decisão monocrática do TST cita este artigo
0000362-37.2019.5.10.0000 ROTTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 01/09/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art114-A