1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2016.
Art. 115. Os Quadros de Pessoal Específico e em Extinção, de que tratam os arts. 113 e 114-A, acrescidos dos quantitativos de servidores ou empregados requisitados, não poderão ultrapassar os quadros gerais de pessoal efetivo da ANTT, da ANTAQ e do DNIT.
(Revogado pela Lei nº 11.483, de 207)
(Revogado pela Lei nº 11.483, de 207)
(Revogado pela Lei nº 11.483, de 207)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0033207-05.2003.4.01.3400 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 04/05/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art115