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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAISSeção III - Das Requisições e Transferências de Pessoal

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 115

1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2016.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.483, de 207. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 115. Os Quadros de Pessoal Específico e em Extinção, de que tratam os arts. 113 e 114-A, acrescidos dos quantitativos de servidores ou empregados requisitados, não poderão ultrapassar os quadros gerais de pessoal efetivo da ANTT, da ANTAQ e do DNIT.

(Revogado pela Lei nº 11.483, de 207)

(Revogado pela Lei nº 11.483, de 207)

(Revogado pela Lei nº 11.483, de 207)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art115