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473 acórdãos e 131 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 62.755, de 1968. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art 5º As dúvidas suscitadas na aplicação do presente Decreto serão resolvidas pelo Departamento Nacional da Previdência Social ouvida sempre a Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, no âmbito de suas atividades.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1964-03-25;53831!art5