473 acórdãos e 131 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art 5º As dúvidas suscitadas na aplicação do presente Decreto serão resolvidas pelo Departamento Nacional da Previdência Social ouvida sempre a Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, no âmbito de suas atividades.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5001639-89.2020.4.04.7122 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 05/11/2026 5001027-22.2021.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 29/10/2026 5010612-16.2022.4.04.7202 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/10/2026 Ver todas as 131 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1964-03-25;53831!art5