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41 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 62.755, de 1968. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art 6º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1964-03-25;53831!art6