41 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 62.755, de 1968. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art 6º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
41
acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
33 TRF4 · 5 TRF3 · 1 STJ · 1 TRF2 · 1 TR3
5053348-90.2023.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA · 19/10/2026
5173661-51.2021.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES · 06/10/2026
5054939-87.2023.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA · 06/10/2026
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26
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
14 TRF4 · 11 STJ · 1 TST
5014178-21.2022.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 27/08/2026
5024825-14.2023.4.04.7001 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 06/08/2026
5013224-83.2020.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 06/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1964-03-25;53831!art6