Revogado pela Lei 15.141/2025. 5 acórdãos do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.141, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2025revogado · Lei 15.141/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/06/2025 Lei 15.141/2025revogado. Publicada em 03/06/2025. Texto oficial
Art. 10-A.
(Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0817246-07.2024.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva · 19/12/2025 0817246-07.2024.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva · 19/12/2025 0800735-38.2023.4.05.8109 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Vladimir Souza Carvalho · 18/02/2025 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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